Por que isto ocorre?
Quando a pessoa fazia o pagamento de sua cota parte para a Previdência Privada através do desconto no seu holerite; o valor deste pagamento não abatia da remuneração para cálculo do Imposto de Renda retido na fonte, consequentemente quando havia retenção de Imposto de Renda, o individuo já pagava o imposto devido junto com o pagamento de sua conta parte da Previdência Privada, portanto, ao receber o valor de sua cota parte hoje, não cabe o Imposto de Renda sobre o seu Rendimento, desde que respeitado a sua proporcionalidade.

Cabe ressaltar que para conseguir valer este direito, o contribuinte (aposentado) deverá recorrer à justiça comprovando a BI-TRIBUÇÃO, sendo que quando homologado pelo Juízo competente, a própria fonte pagadora (Previdência Privada) constará no Informe de Rendimento Anual, a parcela de Rendimento Tributável e a Parcela de Rendimento Isento, que servirá de base para confecção do Imposto de Renda Pessoa Física de Ajuste Anual.

Muitas pessoas, sabedores desta situação, não entram na Justiça com o Processo BI-TRIBUTAÇÃO, e procuram usar do benefício de abatimento de 1/3 dos rendimentos Tributáveis pagos pela Previdência Privada. Este Procedimento quando identificado pela Receita Federal (malha fina), sujeita o contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda devido sobre o valor de 1/3 descontado do Rendimento Tributável, além de multa de 75% sobre o Imposto de Renda Apurado e juros de mora com base na taxa Selic.
Mediante ao exposto, recomendo as pessoas que não possuem sentença judicial a não utilizarem deste expediente em sua Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física.
Há casos, porem, no qual o Contribuinte, apesar de ter sentença judicial homologado ao seu favor, e fazer o abatimento de 1/3 do Rendimento Tributável de forma correta em sua declaração de Imposto de Renda Anual, a Receita Federal intima o contribuinte a pagar a diferença. Nestes casos, o contribuinte deverá elaborar um requerimento a Receita Federal de Impugnação de Lançamento anexando xerox da Notificação da Receita Federal e da sentença judicial. Caso não seja feito nenhum procedimento junto a Receita Federal, o valor constante da Notificação, será enviado para Divida Ativa, para posterior ação de cobrança.
Por isso, esteja atento.

A disposição para maiores esclarecimentos,
JIC Assessoria.

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